Condições Gerais
Última atualização: 31 de agosto de 2026
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais se rege o serviço “Kenvia.app”, representado pela pessoa coletiva com NIF 516003500, com sede na Rua Pedro Santarém n.º 130 1D, 2000-223 Santarém, adiante designada como “Kenvia.app”.
1. Objeto e aceitação
O serviço da “Kenvia.app” consiste na disponibilização e fornecimento de serviços, permitindo ao utilizador, na condição de cliente, a sua encomenda e compra online através desta plataforma. A utilização da “Kenvia.app” implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nestes Termos e Condições, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à plataforma. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas, não deverá efetuar compras na “Kenvia.app”. A “Kenvia.app” reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, sendo aconselhável verificá-los periodicamente.
2. Informações de serviços e preços
A “Kenvia.app” informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada serviço em cada página disponibilizada, comprometendo-se a disponibilizar a informação de forma clara e a corrigir eventuais erros com a maior brevidade possível. Os preços são apresentados de forma concisa, incluindo taxas de IVA, assim como outros custos complementares aplicáveis. Informações sobre serviços, preços, conteúdos, imagens, vídeos e campanhas promocionais podem ser atualizadas e alteradas a qualquer momento.
3. Propriedade intelectual
O conteúdo, domínio e informações disponibilizadas na “Kenvia.app” são propriedade da Menon, Lda. ou foram concedidos a esta, encontrando-se protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos está sujeita a aprovação prévia. O cliente compromete-se a respeitar integralmente estas condições e a abster-se de atos contrários à lei. A “Kenvia.app” é um serviço online registado, sendo o serviço prestado da responsabilidade da Menon, Lda. (NIF 516003500).
4. Disponibilidade dos serviços
Todos os serviços disponíveis na “Kenvia.app” podem ser adquiridos, salvo em casos de cancelamento ou não realização da ação. Os serviços podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, sendo nesses casos devidamente identificados. Se o serviço deixar de estar disponível após a compra, a “Kenvia.app” compromete-se a contactar o cliente, por telefone ou e-mail, com a maior brevidade possível, de forma a regularizar o processo de devolução dos valores pagos.
5. Taxas e impostos
Na “Kenvia.app” os preços apresentados são em EURO, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, já incluídos no preço apresentado.
6. Cancelamento da compra
O cliente poderá cancelar uma compra realizada enquanto a mesma se encontra em processamento, informando a “Kenvia.app” através do e-mail geral@menon.pt. Só serão aceites pedidos de cancelamento até 48h antes do início da ação. A “Kenvia.app” reserva-se o direito de não processar compras ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à “Kenvia.app”.
7. Livre resolução
O cliente tem o direito a cancelar a compra até 48h antes da data de início da ação, através do e-mail geral@menon.pt. A “Kenvia.app” deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido de cancelamento, acompanhado da fatura de compra e comprovativo de pagamento. O reembolso será efetuado por transferência bancária. Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
8. Reclamações
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referente à “Kenvia.app” através do e-mail geral@menon.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.
9. Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar uma conta na “Kenvia.app”, o cliente é responsável pela sua manutenção, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da mesma. Ao criar a conta e ao efetuar compras, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada. A “Kenvia.app” não é responsável por informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da plataforma, nem por danos direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos serviços disponibilizados.
10. Dados pessoais e lei aplicável
Processamento de dados pessoais: por favor, consulta a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Lei aplicável e jurisdição: este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.
Dúvidas? Contacta-nos:geral@menon.pt